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Garantia de aparelho importado
Para produto durável, o Código de Defesa do Consumidor dá 90 dias para reclamar de defeito aparente, contados da entrega, e 30 dias para o fornecedor sanar um vício antes de você escolher troca, dinheiro de volta ou abatimento. Compra feita fora de loja física tem 7 dias de arrependimento. O ponto de atenção é saber quem responde no Brasil: guarde a nota fiscal e confira o vendedor.
Como funciona na prática
Prazos que a lei dá
O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor diz que, se o vício não for sanado em 30 dias, o consumidor escolhe entre trocar o produto, receber o valor de volta com correção ou pedir abatimento. O artigo 26 fixa 90 dias para reclamar de vício aparente em produto durável, contados da entrega. Em vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece.
Arrependimento
O artigo 49 garante 7 dias, contados do recebimento, para desistir de compra feita fora do estabelecimento, como na internet. O valor pago volta com correção.
Quem responde
O artigo 12 faz fabricante, construtor e importador responderem por danos causados por defeitos. O comerciante responde quando o fabricante ou o importador não puder ser identificado ou quando a embalagem não os identificar de forma clara. Por isso importa comprar de vendedor que informe o importador e entregue nota fiscal.
O que conferir no aparelho
Veja se o produto tem o selo da Anatel, voltagem compatível com a sua tomada e plugue do padrão brasileiro ou adaptador. O guia de homologação mostra como consultar o registro.
Limite desta página
Este texto resume a lei e não é orientação jurídica. Em caso de problema, guarde as conversas e o comprovante e procure o Procon da sua cidade.
Perguntas frequentes
A garantia vale se o aparelho veio de outro país?
A lei vale para quem vende no Brasil. Quando o vendedor está no exterior e não há importador identificado, cobrar fica mais difícil. Prefira vendedor que informe nota fiscal e importador.
Quanto tempo tenho para devolver?
Na compra pela internet, 7 dias do recebimento, pelo artigo 49. Para defeito, 90 dias de produto durável, pelo artigo 26.
Preciso da nota fiscal?
É a prova da compra. Guarde a nota fiscal e o comprovante, mesmo da compra pela internet.
Fontes e fichas técnicas
- Os artigos 12, 18, 26 e 49 tratam de defeito, prazos e arrependimento. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), texto compilado.